Como a GS Gestão Pública trata os dados pessoais recebidos pelo site, por e-mail e no atendimento pelo WhatsApp.
Última atualização: 31 de agosto de 2026
A GS Consultoria e Assessoria em Gestão Pública presta consultoria técnica a prefeituras e secretarias municipais, com foco no Sistema Único de Assistência Social e na gestão dos fundos municipais. Esta política explica como tratamos dados pessoais no site, nos canais de contato e no atendimento realizado pelo WhatsApp.
| Controlador | GS Consultoria e Assessoria em Gestão Pública Ltda. |
|---|---|
| CNPJ | 12.314.103/0001-05 |
| Endereço | Rua Sobrado, s/n, Casa — Bairro Sobrado, Cabaceiras do Paraguaçu/BA, CEP 44.345-000 |
| contato@gsgestaopublica.com.br | |
| WhatsApp oficial | (71) 9.9931-3610 |
O tratamento segue a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Esta política vale para toda pessoa que:
Quando prestamos serviços a um município e tratamos dados a pedido dele — por exemplo, informações de processos, prestação de contas ou registros administrativos —, atuamos como operador, e o ente público permanece como controlador desses dados.
Não solicitamos senhas, códigos de verificação, dados bancários por mensagem nem dados pessoais sensíveis. Informação desse tipo enviada espontaneamente é eliminada assim que identificada, salvo quando indispensável ao serviço contratado.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder mensagens, dúvidas e pedidos de proposta | Procedimentos preliminares de contrato — art. 7º, V |
| Executar contratos de consultoria e assessoria | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Enviar avisos operacionais sobre serviços em andamento: prazos, protocolos, pendências e documentos | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Enviar comunicações informativas sobre prazos do SUAS, portarias e capacitações | Consentimento — art. 7º, I |
| Emitir notas fiscais e cumprir obrigações fiscais e contábeis | Obrigação legal — art. 7º, II |
| Prevenir fraudes e abusos e garantir a segurança dos canais | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
| Exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou de controle externo | Art. 7º, VI |
Não vendemos dados pessoais, não os repassamos a terceiros para fins comerciais e não tomamos decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre você.
Nosso atendimento por mensagem utiliza a WhatsApp Business Platform, serviço fornecido pela Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas. Ao conversar conosco por esse canal, as mensagens trafegam pela infraestrutura da Meta e ficam sujeitas também aos termos e à política de privacidade dela.
Como você entra no canal. Só enviamos mensagens a quem nos escreveu primeiro, clicou em um botão de contato nosso, marcou a autorização no formulário do site ou registrou o aceite em contrato, capacitação ou evento. Guardamos a origem e a data desse aceite.
Como você sai. Responda SAIR a qualquer momento na conversa, ou escreva para contato@gsgestaopublica.com.br. O cadastro é bloqueado para novos envios em até 5 dias úteis. Bloquear o número no aplicativo também interrompe o recebimento.
A política de privacidade do WhatsApp está disponível em whatsapp.com/legal/privacy-policy.
Não comercializamos, cedemos nem alugamos dados pessoais.
Alguns provedores mantêm servidores fora do Brasil, entre eles a Meta e serviços de nuvem. Nesses casos, a transferência ocorre com base nas hipóteses do art. 33 da LGPD, em especial a execução de contrato e o consentimento, e exigimos dos fornecedores garantias contratuais de proteção equivalentes às da lei brasileira.
| Categoria | Prazo |
|---|---|
| Conversas de WhatsApp e mensagens de contato sem contratação | 24 meses após o último contato |
| Registros e documentos de contratos executados | 5 anos após o término do contrato |
| Documentos fiscais e contábeis | Conforme prazo legal aplicável, em regra 5 anos |
| Registros de acesso ao site | 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet |
| Comprovante de aceite para recebimento de mensagens | Enquanto durar o consentimento e por 5 anos após a revogação |
Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda necessária ao exercício regular de direitos.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o porte da operação: tráfego criptografado em todo o site (HTTPS), controle de acesso por perfil, autenticação em duas etapas nas contas corporativas, backups periódicos e registro de acessos. As mensagens no WhatsApp trafegam com a criptografia aplicada pela própria plataforma.
Nenhum sistema é totalmente imune. Havendo incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 48 da LGPD.
Como titular, você pode solicitar a qualquer momento:
O pedido pode ser feito por e-mail ou pelo próprio WhatsApp. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à solicitação.
Envie um pedido para contato@gsgestaopublica.com.br com o assunto Exclusão de dados, informando seu nome completo e o número de telefone usado no atendimento. Você também pode escrever EXCLUIR MEUS DADOS diretamente na conversa do WhatsApp.
Confirmada a identidade, excluímos o histórico de conversa e os dados de cadastro em até 15 dias e enviamos a confirmação. Permanecem armazenados apenas os registros cuja guarda é exigida por lei, como documentos fiscais e registros de acesso, e os dados necessários à defesa em processo administrativo, judicial ou de controle externo.
Se você excluir sua conta do WhatsApp, as mensagens deixam de ser entregues, mas o histórico já registrado em nossos sistemas só é apagado mediante o pedido descrito acima.
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Nossos serviços e canais são dirigidos a gestores, técnicos e organizações, não a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes por meio do site ou do WhatsApp. Identificada coleta desse tipo, os dados serão eliminados.
Nos serviços de assessoria relacionados à Escuta Especializada e à proteção de crianças e adolescentes, eventuais dados de menores são tratados exclusivamente sob a responsabilidade e as instruções do município contratante, na condição de controlador, com sigilo e finalidade restrita à política pública correspondente.
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou de serviço. A data de atualização no topo indica sempre a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais de contato que você utiliza conosco.
Dúvidas, solicitações e reclamações sobre dados pessoais devem ser dirigidas ao encarregado pelo tratamento de dados:
| Encarregado (DPO) | GS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA |
|---|---|
| dpo@gsgestaopublica.com.br | |
| (71) 9.9931-3610 | |
| Endereço | Rua Sobrado, s/n, Casa — Sobrado, Cabaceiras do Paraguaçu/BA, CEP 44.345-000 |
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo site gov.br/anpd.