Termos de Uso

Última atualização: 31 de agosto de 2026

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos regem o uso do site, dos canais de contato e do atendimento por WhatsApp da GS Consultoria e Assessoria em Gestão Pública. Ao navegar no site, preencher o formulário de contato ou enviar mensagem ao nosso número oficial, você declara que leu, entendeu e concorda com o que está escrito aqui.

Se você atua em nome de um município, órgão, entidade ou empresa, declara ter poderes para representá-lo nesse contato.

2. Quem presta o serviço

Razão social	GS Consultoria e Assessoria em Gestão Pública Ltda.
CNPJ	12.314.103/0001-05
Endereço	Rua Sobrado, s/n, Casa — Bairro Sobrado, Cabaceiras do Paraguaçu/BA, CEP 44.345-000
Site	gsgestaopublica.com.br
E-mail	contato@gsgestaopublica.com.br
WhatsApp oficial	(71) 9.9931-3610

3. O que oferecemos

Prestamos consultoria e assessoria técnica à administração pública municipal, com atuação principal no Sistema Único de Assistência Social, incluindo:

• planejamento e execução orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhamento dos recursos do FNAS e do FEAS;
• prestação de contas parcial e final e regularização do FMAS;
• elaboração de leis, decretos, resoluções, Plano Municipal de Assistência Social e Plano de Ação;
• assessoria em Escuta Especializada, Família Acolhedora e programas de educação e habitação;
• capacitação de equipes técnicas, gestores e conselheiros municipais.

O escopo, o prazo e o preço de cada trabalho são definidos em proposta ou contrato específico. As informações trocadas pelo site e pelo WhatsApp têm caráter preliminar e informativo: nenhuma mensagem substitui contrato, parecer técnico formal ou representação jurídica.

4. Canal de atendimento por WhatsApp

Nosso atendimento por mensagem utiliza a WhatsApp Business Platform, da Meta Platforms, Inc. Ao usar esse canal, você também está sujeito aos termos do WhatsApp, disponíveis em whatsapp.com/legal.

• O atendimento humano ocorre em dias úteis, das 08h às 17h. Fora desse período, respostas automáticas podem confirmar o recebimento da mensagem.
• Podemos usar mensagens automáticas e modelos previamente aprovados pela Meta para triagem, avisos operacionais e retomada de conversas.
• Não garantimos tempo de resposta imediato. Assuntos com prazo legal em curso devem ser tratados também por e-mail ou telefone.
• Nunca pedimos senhas, códigos de verificação, dados de cartão ou transferências por mensagem. Desconfie de qualquer contato desse tipo e confirme conosco pelos canais oficiais indicados no item 2.
• O uso do aplicativo pode gerar custos de dados junto à sua operadora, de responsabilidade exclusiva do usuário.

5. Informações prestadas por você

Você é responsável pela veracidade e atualidade das informações e dos documentos que nos envia. Análises, pareceres, planos e prestações de contas elaborados por nós partem do material fornecido pelo município; informação incorreta, incompleta ou entregue fora do prazo compromete o resultado e não gera responsabilidade nossa.

Ao enviar documentos, você declara ter autorização para compartilhá-los e para que sejam tratados na forma da nossa Política de Privacidade.

6. Uso permitido

Ao usar nossos canais, você concorda em não:

• enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
• encaminhar spam, correntes, propaganda de terceiros ou mensagens automatizadas em massa;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
• usar o canal para solicitar conduta contrária à lei, incluindo fraude a licitações ou a prestações de contas;
• gravar, reproduzir ou divulgar conversas de forma enganosa ou fora de contexto;
• utilizar nosso nome, marca, logotipo ou materiais para se apresentar como parceiro ou representante sem autorização escrita.

7. Contratação e pagamento

O contato inicial pelos canais oficiais é gratuito. A prestação de serviços só se inicia após aceite formal de proposta ou assinatura de contrato, onde constam escopo, entregáveis, prazos, valores e condições de pagamento, observadas, quando aplicável, as regras de contratação pública.

Cancelamentos, reajustes e demais condições seguem o que estiver previsto no contrato específico. Pagamentos são feitos exclusivamente nos dados bancários constantes de documento formal emitido por nós, nunca em dados informados apenas por mensagem.

8. Propriedade intelectual

O nome, a marca, o logotipo, o layout do site, os textos, modelos, planilhas, metodologias e materiais de capacitação produzidos por nós são protegidos por lei. O contratante recebe licença de uso dos entregáveis para a finalidade contratada, sem direito de revenda, sublicenciamento ou distribuição a terceiros sem autorização escrita.

9. Confidencialidade

Tratamos como confidenciais as informações não públicas recebidas durante o atendimento e a execução dos serviços, e as usamos apenas para as finalidades contratadas. A obrigação permanece após o término da relação e não se aplica a informações públicas, já conhecidas licitamente ou cuja divulgação seja exigida por lei, por órgão de controle ou por ordem de autoridade competente.

10. Limites de responsabilidade

• Nossa atuação é de meio, não de resultado. Não garantimos aprovação de contas, deferimento de pleitos, liberação de recursos ou qualquer decisão de órgão público ou de controle.
• Não respondemos por indisponibilidade, falhas, atrasos ou perda de mensagens decorrentes do WhatsApp, da internet, de operadoras ou de sistemas governamentais.
• Não respondemos por decisões tomadas com base em orientação preliminar trocada por mensagem, sem análise documental completa e formalizada.
• Salvo dolo ou culpa grave, nossa responsabilidade por eventuais perdas fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço que deu origem ao dano.

11. Suspensão e encerramento

Podemos interromper o atendimento, bloquear um número ou encerrar o acesso aos canais em caso de descumprimento destes Termos, uso abusivo, tentativa de fraude ou exigência legal, sem prejuízo das obrigações contratuais já assumidas por ambas as partes. Você pode encerrar o uso dos canais a qualquer momento.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais nos nossos canais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Lá você encontra as finalidades, as bases legais, os prazos de guarda, os direitos do titular e as instruções para pedir a exclusão dos seus dados.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser revistos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo. O uso dos canais após a publicação de uma nova versão significa concordância com ela.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018, a Lei nº 12.965/2014, a Lei nº 14.133/2021 no que couber às contratações públicas, e o Código Civil. Fica eleito o foro da comarca de Muritiba, Bahia para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado previstas em lei.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@gsgestaopublica.com.br, pelo WhatsApp (71) 9.9931-3610 ou para o endereço indicado no item 2.